Prefeitura de Jundiaí

Consulta Pública ao decreto do Marco Regulatório vai até segunda (12)

A sociedade civil pode contribuir com sugestões ao texto da minuta do decreto municipal da Lei Federal 13.019/2014, que rege o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), até a próxima segunda-feira (12) por meio de Consulta Pública. Também está disponível o Fale conosco, um canal para a solicitação de informações, envio de documentos, sugestões e críticas através do e-mail mroscjundiai@jundiai.sp.gov.br.

ACESSE O SITE DO MROSC

A consulta pública teve início em 1º de dezembro, em evento de lançamento com a participação de representantes das organizações da sociedade civil (OSCs) e membros de Conselhos Municipais.

Consulta pública foi aberta em evento que reuniu organizações da sociedade civil e conselhos municipais

Conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a nova lei entra em vigor nos municípios em 1º de janeiro de 2017 e passa a regulamentar a relação de ‘contratualização’ entre o poder público e as organizações da sociedade civil (OSCs) para o desenvolvimento de projetos e serviços públicos sociais (assistência social, educação, cultura, meio ambiente, defesa e garantia de direitos etc.) pelas organizações do denominado terceiro setor.

Dentre outras inovações, o MROSC substitui os atuais convênios e estabelece um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações por meio de novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com recursos financeiros, e o Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros.

Assessoria de Imprensa
Foto: Cléber de Almeida

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