Legislação
Legislação do Conselho Municipal de Saúde
- Lei nº 8.395, de 08 de abril de 2015;
- Lei nº 7.785, de 02 de Dezembro de 2011;
- Lei nº 5.322, de 11 de Novembro de 1999;
- Lei nº 6.117, de 12 de Setembro de 2003;
- Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990;
- Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
Link original: https://jundiai.sp.gov.br/saude/conselho/legislacao/