CARTÃO ALIMENTAÇÃO
- O que é Auxílio-Alimentação (Cartão Alimentação)?
É um benefício concedido mensalmente em forma de vale-alimentação por meio de cartão magnético para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados.
Atualmente a empresa que administra os cartões é a M&S Benefícios (Cartão MS Benefícios Alimentação).
- Qual o valor crédito no cartão?
O valor é de R$ 1.145,00 (um mil, cento e quarenta e cinco reais). Sendo que há um crédito adicional, de mesmo valor, no último dia útil do mês de novembro de cada ano.
- Quem tem direito?
Todos os servidores ativos que tenham trabalhado, no mínimo, 15 (quinze) dias no mês.
- Em quais tipos de afastamento é mantido o crédito no cartão alimentação?
O crédito é mantido nos afastamentos por:
- Férias regulamentares ou férias prêmio;
- Licença por acidente de trabalho ou doença profissional;
- Licença para tratamento de saúde do servidor (atestado médico);
- Licença para tratamento de saúde de pessoa da família até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;
- Licença gestante (maternidade);
- Afastamento por casamento, falecimento de familiar ou doação de sangue (conforme art. 55 do Estatuto dos Funcionários Públicos);
Obs.: No caso de Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família, acima de 30 dias, o servidor terá descontado do crédito de seu cartão os dias proporcionais equivalentes aos dias de afastamento não remunerados.
- Para funcionários novos (admitidos), quando e onde deve ser feita a retirada do cartão alimentação?
Primeiramente, é necessário entrar em contato com a SMAGP/Seção de Benefícios pelo telefone 4589-8752, no último dia útil do mês em que foi admitido, para saber se o cartão já está disponível para retirada.
O cartão será entregue na SMAGP/Seção de Atendimento ao Servidor, das 8h00 às 17h00.
- Quem poderá retirar meu cartão alimentação?
Somente o próprio servidor.
- Os créditos são acumulativos?
Sim, no entanto, não devem ser acumulados mais do que 3 (três) créditos no cartão, por questões operacionais.
- Qual é a rede credenciada?
O servidor deverá acessar o site https://meusaldo.msbeneficios.com.br/ inserir o número do cartão e CPF, e clicar em Consultar. Ir na aba de Rede Credenciada, que consta na página principal. Também é possível a consulta de Rede Credenciada pelo aplicativo: o servidor deverá acessar o aplicativo MS BENEFÍCIOS e clicar em Rede Credenciada.
- Quando é feito o crédito do cartão alimentação?
No último dia útil do mês. O servidor trabalha durante o mês e recebe o crédito no final dele, sendo que a recarga é feita automaticamente.
- Como consultar saldo e/ou extrato?
As consultas podem ser feitas pelo site da M&S Benefícios (https://meusaldo.msbeneficios.com.br/) ou aplicativo da empresa pelo celular.
- Como proceder quando surgir problemas com a senha do cartão?
O servidor deverá acessar https://meusaldo.msbeneficios.com.br/ inserir o número do cartão e CPF, e clicar em Opções de Senha. Ou ainda entrar em contato com o 0800-771-0245 da empresa ou pelo WhatsApp (19) 3399-0245.
- Como proceder em caso de perda ou roubo do cartão alimentação?
Em caso de perda ou roubo, o servidor deverá entrar em contato com M&S Benefícios através dos seguintes canais para solicitar o cancelamento e o pedido de uma nova via:
Site: https://meusaldo.msbeneficios.com.br/ inserir o número do cartão e CPF, clicar em Cancelar cartão
Aplicativo: M&S Benefícios e fazer o Cancelamento do cartão.
Telefone: 0800-771-0245
WhatsApp (19) 3399-0245
O tempo médio para entrega da segunda via é de 10 (dez) dias e o saldo do cartão anterior será transferido para o novo cartão.
- Qual a Legislação que trata do assunto?
– Lei n.º 6.675, de 27 de abril de 2006, Autoriza a concessão do Auxílio-Alimentação.
– Decreto Municipal n.º 20.683, de 19/12/2006, alterado pelo Decreto n.º 25.796 de 17/06/2015.