Etapas de Trabalho para instituir mudanças ao RPPS
1. Conhecer o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Jundiaí – Contexto e situação atual do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN;
2. Estudo da legislação e normativas locais, especialmente a Lei Orgânica Municipal, o Estatuto dos Servidores e a Lei do Regime Próprio, identificando as propostas de adequação dos dispositivos locais e a dimensão dos projetos normativos a serem elaborados e implementados;
3. Reuniões de capacitação dos membros da Comissão Extraordinária de Servidores constituída para acompanhar a reforma do RPPS, discussão sobre os aspectos da EC n° 103 de 2019, delineamento dos aspectos norteadores da reforma, seus impactos e afetações com vistas ao financiamento, viabilidade e sustentabilidade do RPPS de Jundiaí;
4. Simulações de cálculos atuariais para demonstrar o impacto econômico e financeiro no RPPS e no orçamento do município;
5. Análise das matérias relativas à elaboração do projeto de lei do RPPS de Jundiaí, contemplando a análise de eventual adequação e/ou criação dos dispositivos da lei relativos aos:
a) princípios do RPPS;
b) definições legais;
c) despesas administrativas e patrimônio;
d) orçamento e contabilidade do RPPS;
e) plano de custeio, definição de base de contribuição, contribuição facultativa, de servidores cedidos e outras fontes;
f) arrecadação e parcelamento;
g) limitação na utilização dos recursos previdenciários;
h) segurados e dependentes;
i) recadastramento de beneficiários;
j) formatação e instrução de processos de benefícios;
k) averbação do tempo de contribuição;
l) aposentadorias;
m) pensão por morte;
n) cálculo e reajustes dos benefícios;
o) direito Adquirido;
p) limitações na acumulação de benefícios;
q) gratificação Natalina;
r) pagamento, descontos e restituições;
s) abono de Permanência;
6. Audiência pública para estabelecimento de novas regras do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
Edição 4982 da Imprensa Oficial, de 20 de outubro de 2021
7. Apresentação da minuta do Projeto de Lei a Comissão Extraordinária de Servidores, com detalhamentos das alterações promovidas e das novas regras previdenciárias. Discussão sobre os aspectos relacionados aos impactos atuariais, orçamentários e afetações trazidas pela Reforma da Lei do RPPS de Jundiaí;
8. Propostas encaminhadas para estudos no âmbito da reforma do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
Compilado das propostas recebidas
9. Minutas de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí e de Projeto de Lei Complementar para a reforma do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município de Jundiaí;
Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí
10. Encaminhamento da minuta do Projeto de Lei ao Legislativo Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 1.092
Lei Complementear n° 611 – 08 de dezembro de 2021