Legislação

  • Lei 12.864 de 26/07/2007 – DOE Proíbe o uso, no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.
  • Portaria 6 de 05/02/2001 – Proíbe o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nas atividades constantes do Anexo I desta Portaria.

 


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