Prefeitura de Jundiaí

• Situações que violem a dignidade do servidor público.
• Exposição a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.
• Pode ocorrer por meio de ações, gestos ou palavras repetitivas, praticadas por quem abusa da autoridade do cargo.
  Tem como consequência:
• Afetar a autoestima e autonomia do servidor.
• Prejudicar o ambiente de trabalho.
• Comprometer a qualidade do serviço público e o atendimento ao usuário.

O que é Assédio Sexual?

• Ocorre quando alguém, aproveitando-se de sua posição ou influência, constrange outra pessoa com propostas, convites ou insinuações de caráter sexual.
  
  Pode se manifestar de forma:
• Verbal: comentários, piadas ou convites inapropriados.
• Gestual: olhares insistentes, sinais ou atitudes com conotação sexual.
• Física: toques indesejados ou tentativas de contato íntimo.
  
  Diferente do assédio moral, não precisa ser repetitivo: um único ato já é suficiente para configurar a conduta abusiva.
  Fere a dignidade da vítima e gera um ambiente de trabalho hostil, inseguro e ilegal.

Como Proceder?

Os relatos sobre os casos de assédio podem ser registrados junto ao Canal Escuta Segura, disponível no Link: https://canal.ouvidordigital.com.br/prefeituradejundiai ou presencialmente junto à SMAGP/Divisão de Serviço Social.

2. Apuração dos fatos

A aplicação de penalidade por assédio moral dependerá de apuração em processo administrativo disciplinar ou sindicância, sendo passível das seguintes penalidades:

– Advertência;

– Suspensão;

– Exoneração.

Contato: Divisão Serviço Social – 4589-8750

Cartilha – Assédio Moral

Disponível Aqui

– Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, Art. 144-A – 144-E.

Disponível aqui

Disponível aqui

– Decreto Municipal n.º 35.287, de 28 de julho de 2025.