Legislação
Criação da Ouvidoria – Decreto 18.144 de 05 de fevereiro de 2001
Regimento Interno – Decreto 19.885 de 17 de fevereiro de 2005
SIC – Sistema de Informação ao Cidadão – Decreto 28.373 de 12 de agosto de 2019
Carta de Serviços – Decreto 27.935 de 27 de dezembro de 2018
Link original: https://jundiai.sp.gov.br/inovacao-relacao-com-o-cidadao/legislacao/