Templos e Instituições de Assistência Social
Tributo a isentar: Taxa de Coleta de Lixo
Têm direito a esse benefício os Templos de qualquer culto e as Instituições de Assistência Social, cujos imóveis sejam também imunes ou isentos de IPTU.
Como solicitar
A solicitação desse benefício deve ser feita no Poupatempo (veja o endereço e o horário de atendimento).
Devem ser apresentados os seguintes documentos:
1. Formulário devidamente preenchido
2. Cópia do CPF e RG do solicitante;
3. Cópia da Ata de eleição da atual diretoria;
4. Balancete anual;
5. Cópia do Carnê de IPTU;
6. Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada (com no máximo 1 ano de emissão) ou escritura sem registro ou contrato de compromisso de venda e compra;
7. Procuração (se a solicitação estiver assinada por terceiros) e CPF e RG do procurador.
Observação: Deve ser solicitado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
(Base legal: Art. 252, I e II da Lei Complementar nº 460/2008)