Comércio Ambulante
A Lei 4.385, de 4 de julho de 1994, disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouro públicos de Jundiaí.
Considera-se ambulante o vendedor ou prestador de serviços nas vias e logradouro públicos, a pessoa física, civilmente capaz, que exerça atividade por conta própria, desde que devidamente autorizada.
É classificado como eventual a atividade praticada:
- temporariamente, por empresas em estabelecimentos de terceiros, licenciados para locar espaços destinados a vendas promocionais de mercadorias;
- em determinados períodos do ano, por vendedores não contituídos em empresas, especialmente durante eventos festivos e semelhantes
- em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como veículos (Artigo 219 § 3º da Lei Complementar nº 460/2008 alterada pela LC 467/08 – Código Tributário Municipal)
Divisão de Fiscalização do Comércio e do Ambulante / Eventual
Responsável pelo setor: Cristina da Fonseca
Localização: Paço Municipal – 1 ° Andar – Ala Norte
Horário de atendimento: das 9h às 16h
Tel: (11) 4589-8682 / 4589-8718 / 4589-8720
E-mail: dfca@jundiai.sp.gov.br
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Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/comercio-ambulante/