Prefeitura de Jundiaí

Divisão de Fiscalização do Comércio

• Coordenar a análise de dados sobre o comportamento dos estabelecimentos com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção;
• Orientar a execução da atividade descrita, no inciso anterior, avaliando e controlando seus resultados;
• Emitir ou revisionar pareceres ou informações nos processos de sua competência, submetendo-os, quando for o caso, à apreciação do Diretor de Receita;
• Promover o intercâmbio com os órgãos de fiscalização sanitária, de fiscalização de atividades, de licenciamento de atividades, de fiscalização tributária, urbanismo e meio ambiente sobre a regularidade das atividades de comércio, do ambulante e de comércio eventual;
• Coordenar o trabalho junto ao Serviço de Informações prestado ao público pela Prefeitura através do Ramal 156;
• Promover a fiscalização pertinente ao poder de polícia do Município para fins de localização e renovação de licença dos estabelecimentos industriais, comerciais, institucionais e de serviços;
• Promover, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, ação fiscalizadora no sentido de impedir o exercício de atividades sem o licenciamento outorgado pela Prefeitura;
• Organizar e manter a fiscalização sobre o comércio eventual ou ambulante;
• Montar o cadastro atualizado das atividades descritas no item anterior e promover a fiscalização permanente em relação às condições estabelecidas no alvará e na legislação pertinente;
• Organizar as escalas de trabalho e distribuir o pessoal conforme as necessidades do serviço;
• Fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração e de apreensão de mercadorias e apetrechos, em cumprimento à legislação municipal;
• Propor imposição de multas, de conformidade com a legislação pertinente;
• Executar outras atribuições afins.