Isenção Específica da LC 485/2010
A isenção da LC 485/2010 deve requerida pelo agente promotor responsável pela construção do empreendimento habitacional.
A concessão da isenção fica condicionada à comprovação pelo agente promotor de que a obra está vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – e se destina exclusivamente para atendimento à população com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.
Atente-se que o contribuinte final somente terá direito ao benefício da isenção do ITBI se atender aos dois requisitos abaixo:
1 – For a sua primeira transmissão de propriedade imobiliária;
2 – Todos os contribuintes do empreendimento estejam dentro da regra da renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
- Requerimento de Imunidade, Isenção ou Não Incidência do ITBI preenchido e assinado;
- Contrato ou Estatuto Social e sua última alteração e CPF e documento oficial com foto (RG emitida há no máximo 10 anos, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade ou carteira de órgão ou conselho de classe do responsável legal;
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- Matrículas dos imóveis constantes no instrumento de transmissão, atualizada até 30 (trinta) dias, contados da data da intimação ou do protocolo de abertura do processo administrativo;
- Número de inscrição do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário (IPTU), quando o imóvel for urbano;
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, comprovante do ITR do último exercício, quando o imóvel for rural;
- Procuração, CPF e documento oficial com foto (RG emitida há no máximo 10 anos,
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade ou carteira de órgão ou conselho de classe) do procurador e do outorgante, quando for o caso, assinado de acordo com o disposto no art. 17 deste Decreto.
- Cópia do Instrumento de Transmissão de todos os imóveis;
- Contato individualizado de cada contribuinte final, para que possa ser feita a conferência da renda familiar.
Outros documentos poderão ser solicitados para a análise do processo.
* A Matrícula pode ser obtida no cartório onde o imóvel está registrado ou no site www.registradores.org.br
| AVISO: Forma de envio da documentação A documentação deve ser enviada obrigatoriamente para o e-mail itbi@jundiai.sp.gov.br, da seguinte forma: 1. Cada documento deve ser apresentado em um único arquivo PDF, contendo páginas legíveis e ordenadas numericamente. 2. Os arquivos devem ser nomeados conforme o documento correspondente. 3. Todos os documentos devem ser enviados em um único e-mail. 4. O tamanho total do e-mail, incluindo o texto do e-mail, não deve exceder 25 MB, pois o servidor de e-mail rejeitará o envio. 5. Se necessário, dividir arquivos grandes em partes, indicando claramente no título do e-mail a sequência (por exemplo, Parte 1, Parte 2, etc., até a última parte). Observação: Cada solicitação é única e pode exigir documentos específicos. Após uma análise técnica detalhada, informaremos ao solicitante se são necessários mais documentos para concluir a análise ou se as guias podem ser emitidas. As solicitações serão tratadas por ordem de recebimento do último e-mail enviado, desde que toda a documentação esteja correta. Aguarde o retorno da Divisão de ITBI para que o e-mail não saia da ordem da fila de entrada de e-mails. |