Imunidade

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

IMUNIDADE – ART. 150, INCISO VI ALÍNEAS “b”, “c” DA CF/1988.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

  • Requerimento de Imunidade, Isenção ou Não Incidência do ITBI preenchido e assinado;
  • Comprovante de Inscrição no (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
  • Matrícula* do Registro de Imóveis atualizada até 30 dias;
  • Número de inscrição do imóvel no cadastro imobiliário municipal IPTU, se imóvel urbano ou;
  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e comprovante do ITR do exercício da solicitação do ITBI ou do último exercício, se imóvel rural;
  • Procuração (via original)e cópia do CPF/RG do procurador, quando for o caso.  A assinatura do outorgante deve conferir com a assinatura de qualquer documento oficial (RG, CNH com foto, passaporte, carteira de órgão ou do Conselho de Classe ou Carteira de Trabalho. (art. 3º inc. I LF 13.726/2018). Caso a assinatura do outorgante não confira com o documento apresentado, a procuração deve ser com firma reconhecida;
  • Contrato Social ou Estatuto Social e alterações bem como atas de assembleia, com data de arquivamento na Junta Comercial ou registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas dos últimos 5 (cinco) anos;
  • Escrituração Contábil dos últimos 5 anos;
  • Deve constar no contrato o valor individualizado de cada Imóvel;

Outros documentos poderão ser solicitados para a análise do processo.

* A Matrícula pode ser obtida no cartório onde o imóvel está registrado ou no site: www.registradores.org.br

AVISO:
Forma de envio da documentação
A documentação deve ser enviada obrigatoriamente para o e-mail itbi@jundiai.sp.gov.br, da
seguinte forma:
1. Cada documento deve ser apresentado em um único arquivo PDF, contendo páginas
legíveis e ordenadas numericamente.
2. Os arquivos devem ser nomeados conforme o documento correspondente.
3. Todos os documentos devem ser enviados em um único e-mail.
4. O tamanho total do e-mail, incluindo o texto do e-mail, não deve exceder 25 MB, pois o
servidor de e-mail rejeitará o envio.
5. Se necessário, dividir arquivos grandes em partes, indicando claramente no título do e-mail
a sequência (por exemplo, Parte 1, Parte 2, etc., até a última parte).

Observação:
Cada solicitação é única e pode exigir documentos específicos. Após uma análise técnica
detalhada, informaremos ao solicitante se são necessários mais documentos para concluir a
análise ou se as guias podem ser emitidas.
As solicitações serão tratadas por ordem de recebimento do último e-mail enviado, desde que
toda a documentação esteja correta. Aguarde o retorno da Divisão de ITBI para que o e-mail
não saia da ordem da fila de entrada de e-mails.

Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/itbi/imunidade/