Prefeitura de Jundiaí

Microempreendedor Individual – MEI

• QUERO SER MEI, O QUE PRECISO SABER?
  
  Quer ser um microempreendedor individual – MEI e ainda tem dúvidas sobre como se
  cadastrar, quais são as atividades permitidas, documentos necessários, direitos e obrigações?
  Acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal e saiba como se formalizar.
  

• JÁ SOU MEI E PRECISO ME REGULARIZAR:
  
  Já é um microempreendedor individual – MEI e precisa atualizar o cadastro, regularizar
  pendências fiscais e obter outras informações para cadastrados?
  Acesse os serviços que estão disponíveis no Portal do Empreendedor do Governo Federal
  
  
• MEI É OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL?
  
  O microempreendedor individual – MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor
  pessoa física (CPF), salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do
  Consumidor.
  Se o destinatário do serviço for outra empresa, a emissão de NFS-e é obrigatória.

• ONDE O MEI EMITE A NOTA FISCAL?
  
  Atividades de Prestação de Serviços:
  O microempreendedor individual – MEI que possui atividades de Prestação de Serviços, a
  partir de 01/09/2023, estará obrigado a emitir a NFS-e no padrão nacional, ficando
  dispensado da emissão de outro documento fiscal municipal.
  No entanto, já é possível a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e no padrão
  nacional desde 01/01/2023, devendo o MEI optar durante o período de transição pela emissão
  do documento fiscal pelo sistema municipal ou pelo sistema nacional.
  Para emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e de padrão nacional através do
  Portal do Emissor Nacional, acesse o link.
  Para dúvidas sobre cadastro e acesso ao novo portal acesse o link, onde serão encontrados vídeos
  e o e-book com as informações necessárias.
  Outras informações sobre a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) padrão nacional
  poderão ser acessadas neste link.
  
  Atividades de Comércio de Mercadorias
  Caso o MEI possua atividades de Comércio de Mercadorias, a Nota Fiscal deverá ser
  emitida pelas regras da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ou do estado em que residir.
  No caso do estado de São Paulo, informações poderão ser obtidas pelo link no item dedicado ao MEI; Ou pelos canais de atendimento conforme constam no link.
  Ou ainda, de forma presencial no Posto Fiscal localizado na Avenida Prefeito Luiz Latorre, nº 4200, Vilas das Hortências, na cidade de Jundiaí.

• COMO SABER QUE TIPO DE ATIVIDADE O MEI EXERCE:
  
  Atividades de Industrialização:
  As industriais são as que transformam matérias-primas, manualmente ou com a utilização
  de máquinas e ferramentas, fabricando mercadorias que serão fornecidas para vendedores.
  Exemplos: fabricação de roupas, fabricação de eletrônicos (TV, celular), dentre outros
  
  Atividades de Comércio
  Essa atividade é baseada na comercialização (venda) de produtos que possuem
  características físicas. A comercialização de produtos pode ser realizadas em supermercados,
  lojas de roupas, etc.
  Exemplos de produtos: TV, computadores, cadeiras, mesas, dentre outros.
  
  Atividades de Prestação de Serviço
  Essa atividade tem como característica o fato de que geralmente não há entrega de
  produto físico. Basicamente, envolve a venda da mão-de-obra e do conhecimento para a
  realização de um trabalho.
  Exemplos de serviços: funilaria, lavagem de carros, marcenaria e serralheria sob
  encomenda, construção e reformas de imóveis, dentre outros.
  
  ATENÇÃO: Para a atividade de transporte intermunicipal, interestadual e internacional deverá
  ser emitido documento fiscal (Nota) pelas regras da Fazenda do Estado de São Paulo ou pelo
  estado que em residir. Já para a atividade de transporte municipal e transporte por aplicativos
  deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, conforme
  item 4.1, conforme o disposto na Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022.
  
  Quais são as ocupações/atividades permitidas?
  Para verificar se a sua ocupação é permitida, acesse o link
  Avalie atentamente a descrição de cada ocupação e verifique se o que está descrito no
  código CNAE é exatamente o que você já faz ou irá fazer.
  

• JUNDIAÍ EMPREENDEDORA
  
  O Município de Jundiaí em parceria com o SEBRAE conta com um espaço exclusivo para
  quem quer empreender e se aprimorar, o Jundiaí Empreendedora. Para mais informações
  acesse a página.

• SEBRAE
  
  Na página do SEBRAE também é possível encontrar cursos, tirar dúvidas e ficar em
  informado. Acesse a página.
  
• DEMAIS DÚVIDAS
  
  E por fim, outras dúvidas e informações sobre o MEI poderão ser acessadas na página da
  Receita Federal – Simples Nacional pelo link