LEGISLAÇÃO
Instrução Normativa nº 02/2014 – Disciplina os procedimentos e os documentos necessários à análise de pedido de autorização para realização de eventos em áreas particulares.
Lei Complementar nº 460/2008 – Instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências – atualizado até a Lei Complementar n° 628, de 7 de dezembro de 2023. Artigos 219 a 223.
Decreto nº 27.251, de 28 de Dezembro de 2017 – Artigo 36 ao 40.
Lei nº 8.521, de 04 de Novembro de 2015 – Regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários (área particular)
Decreto nº 26.437, de 16 de maio de 2016 – Estabelece o procedimento para obtenção de autorização de uso para a realização de eventos e atividades, de caráter provisório, em locais públicos no Município de Jundiaí, e dá outras providências