Taxa de Publicidade
Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 587, de 21 de dezembro de 2018) – Anexo V
Valores expressos em UFM (Unidade Fiscal do Município) – Valor da UFM R$220,93
- 1 – Anúncio Indicativo - Anúncio Indicativo - Valor em UFM - Tipo pintura e aplique adesivado até 2,00 m2 - 0,50 - Tipo pintura e aplique adesivado acima de 2,00 m2 - 1,00 - Até 2,00 m2 – Não luminosos por face - 1,00 - Até 2,00 m2 – Luminosos por face - 2,00 - Acima de 2,00 m2 – Não luminosos por face - 3,00 - Acima de 2,00 m2 – Luminosos por face - 6,00 - 2 – Anúncio Promocional - Anúncio Promocional - Valor em UFM - Tipo 0, com área máxima de 2,00 m2 – Não luminosos por face - 1,00 - Tipo 0, com área máxima de 2,00 m2 – Luminosos por face - 2,00 - Tipo 0, com área máxima de 2,00 m2 – Painel de LED por face - 4,00 - Tipo I, com área máxima de 2,01 a 12,00 m2 – Não luminosos por face - 4,00 - Tipo I, com área máxima de 2,01 a 12,00 m2 – Luminosos por face - 8,00 - Tipo I, com área máxima de 2,01 a 12,00 m2 – Painel de LED por face - 16,00 - Tipo II, com área máxima de 12,01 a 27,00 m2 – Não luminosos por face - 6,00 - Tipo II, com área máxima de 12,01 a 27,00 m2 – Luminosos por face - 12,00 - Tipo II, com área máxima de 12,01 a 27,00 m2 – Painel de LED por face - 24,00 - Tipo III, com área máxima de 27,01 a 54,00 m2 – Não luminosos por face - 8,00 - Tipo III, com área máxima de 27,01 a 54,00 m2 – Luminosos por face - 16,00 - Tipo III, com área máxima de 27,01 a 54,00 m2 – Painel de LED por face - 32,00 - Tipo IV, com área máxima de 54,01 a 108,00 m2 – Não luminosos por face - 10,00 - Tipo IV, com área máxima de 54,01 a 108,00 m2 – Luminosos por face - 20,00 - Tipo IV, com área máxima de 54,01 a 108,00 m2 – Painel de LED por face - 40,00 - Tipo V, com área acima de 108,00 m2 – Não luminosos por face - 15,00 - Tipo V, com área acima de 108,00 m2 – Luminosos por face - 30,00 - Tipo V, com área acima de 108,00 m2 – Painel de LED por face - 60,00 - 3 – Anúncio Temporário e Especial - Anúncio Temporário e Especial - Valor em UFM - Anúncio Temporário – Até 2,00 m2 por peça até 30 dias - 1,00 - Anúncio Temporário – Acima de 2,00 m2 por peça até 30 dias - 2,00 - Anúncio Especial – Tipo bandeira de vento, inflável ou insuflável por peça até 30 dias - 4,00 - Anúncio Especial – Tipo projeção por exibição por dia - 4,00 - 4 – Anúncio Impresso por milheiro até 30 dias - Anúncio Impresso por milheiro até 30 dias - Valor em UFM - Panfletos até 21 x 15 cm - 0,05 - Panfletos acima de 21 x 15 cm - 0,10 - Periódico publicitário tipo revista ou tablóide promocional tipo jornal - 0,25 - Cartazes para afixação - 1,50 
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