Licença e Local
Informações importantes referentes à licença e ao local
- O licenciamento será renovado em cada exercício, quando anual, a título precário, tributado, pessoal e intransferível, e poderá ser revogado a qualquer tempo, a juízo da Administração Municipal sem que assista ao interessado qualquer direito à indenização.
- Quando da revogação da licença, o licenciado será notificado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
- Pelo exercício da atividade licenciada, será cobrada taxa prevista no Código Tributário Municipal e o não pagamento da mesma, depois de decorrido 30 (trinta) dias do vencimento da guia, resultará em cancelamento da licença.
- O não exercício da atividade pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, injustificadamente, implicará na perda da licença, considerando o local vago.
- O deficiente físico poderá ter auxílio de uma pessoa, desde que esta permaneça junto no local da atividade.
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