Contato

Diz-se “Dívida Ativa” de toda ação exercida para o cumprimento de determinada obrigação. Por ação, entenderemos tratar-se de toda cobrança exercida contra o devedor da entidade pública, seja ela de natureza administrativa ou judiciária, e por obrigação entenderemos todo crédito devido, não importando a sua natureza.

A Lei 5172 de outubro de 1966, recepcionada no sistema constitucional vigente como lei complementar Código Tributário Nacional (CTN), conceitua a Dívida Ativa “In verbis” :

Divisão de Dívida Ativa
Responsável pelo setor: Ana Rita Zerbinatto
E-mail: dividaativa@jundiai.sp.gov.br

 


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/divida-ativa/contato/