Pagamento e parcelamento com desconto

Agora é possível quitar ou parcelar sua dívida com desconto, por meio do Programa de Pagamento Incentivado e Parcelamento Administrativo – PPIPA IV, da Unidade de Gestão de Finanças, conforme Lei Complementar nº 584, de 29 de agosto de 2018, e suas alterações. 

Podem aderir ao Programa os contribuintes que possuam débitos em cobrança administrativa, em cobrança judicial, inclusive os protestados, cujo fato gerador tenha ocorrido até o ano anterior ao ano corrente.

1 – Pagamento à vista:

a) Com os seguintes descontos:

80% (oitenta por cento) da multa moratória;
60% (sessenta por cento) dos juros moratórios;
10% (dez por cento) dos honorários advocatícios.

b) Para imprimir sua guia de pagamento à vista: clique aqui

c) Caso não possua acesso à Internet, poderá imprimir a guia para pagamento à vista, nos locais abaixo descritos:

No Poupatempo, junto ao setor de atendimento da Prefeitura;
No Acessa Jundiaí, localizado dentro dos terminais urbanos – SITU, ou no Paço Municipal;

Ligar na Central de Atendimento Telefônico: (11)4589.8706 / 4589.8707 / (11) 4230-1881, de segunda à sexta-feira das 08h00 às 18h00, com a opção do recebimento da guia para pagamento por email ou pelo What’sApp
OBS: deverá ter em mãos o número do contribuinte (do IPTU ou do CFM), CPF (no caso de Pessoa Física) ou CNPJ (no caso de Pessoa Jurídica)

2 – Informações sobre parcelamento

a) O parcelamento em até 12 (doze) parcelas poderá ser feito com os seguintes descontos:

40% (quarenta por cento) da multa moratória;
30% (trinta por cento) dos juros moratórios.

b) O parcelamento de 13 (treze) até 18 (dezoito) parcelas poderá ser feito com os seguintes descontos:

20% (vinte por cento) da multa moratória;
15% (quinze por cento) dos juros moratórios.

c) Também é possível efetuar o parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas, sem desconto, respeitados os valores mínimos definidos no art. 6º da referida Lei:
c.1) ISSQN:
Para pessoa física 1(uma) UFM (Unidade Fiscal do Município);
Para pessoa jurídica 2(duas) UFMs (Unidades Fiscais do Município)

c.2) IPTU:
Para pessoa física 0,5 (cinco décimos) de UFM (Unidade Fiscal do Município)
Para pessoa jurídica: 1 (um) UFM (Unidade Fiscal do Município)

c.3) Demais débitos:
Se pessoa física ou jurídica: 1 (um) UFM (Unidade Fiscal do Município).

d) Para aderir ao parcelamento, o interessado deverá:

I – dirigir-se ao Poupatempo junto ao setor de atendimento da Prefeitura, localizado na Avenida União dos Ferroviários, 1760, Centro – Jundiaí, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h, munido dos seguintes documentos: clique aqui.
II – após a formalização do acordo, o contribuinte deverá mensalmente imprimir a sua guia de parcelamento clicando aqui.
III – caso não possua acesso à Internet, poderá dirigir-se ao Poupatempo, junto ao setor de atendimento da Prefeitura ou ao Acessa Jundiaí, localizado dentro dos terminais rodoviários, ou no Paço Municipal.

3 – Informações sobre débito e simulação do parcelamento

Consulte seu débito e também simule o parcelamento, clicando aqui

4 – Plantão de dúvidas por meio da Central de Atendimento telefônico:

a) Para maiores informações, entrar em contato com a Prefeitura, de segunda a sexta-feira das 8h00 às 18h00, por meio dos telefones: (11) 4589-8706, (11) 4589-8707 e (11) 4230-1881.
b) A Central de Atendimento disponibiliza os seguintes serviços:
Apuração dos débitos existentes;
Simulação do parcelamento;

Envio por e-mail ou WhatsApp da guia para pagamento dos débitos à vista (inclusive os débitos protestados ou executados), e prestação de esclarecimentos quanto aos débitos existentes.


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/divida-ativa/parcelamento/