Pagamento e parcelamento com desconto

Agora é possível quitar ou parcelar sua dívida com desconto, por meio do Programa de Pagamento Incentivado e Parcelamento Administrativo – PPIPA IV, da Unidade de Gestão de Finanças, conforme Lei Complementar nº 584, de 29 de Agosto de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 591, de 28 de agosto de 2019.

Podem aderir ao Programa os contribuintes que possuam débitos em cobrança administrativa, em cobrança judicial, inclusive os protestados, cujo fato gerador tenha ocorrido até o ano anterior ao ano corrente.

1 – Pagamento à vista:

a) Com os seguintes descontos:

80% (oitenta por cento) da multa moratória;
60% (sessenta por cento) dos juros moratórios;
10% (dez por cento) dos honorários advocatícios.

b) Para imprimir sua guia de pagamento à vista: clique aqui

c) Caso não possua acesso à Internet, poderá imprimir a guia para pagamento à vista, nos locais abaixo descritos:

No Poupatempo, junto ao setor de atendimento da Prefeitura;
No Acessa Jundiaí, localizado dentro dos terminais urbanos – SITU, ou no Paço Municipal;

Ligar na Central de Atendimento Telefônico: (11)4589.8706 / 4589.8707 / (11) 4230-1881, de segunda à sexta-feira das 08h00 às 18h00, com a opção do recebimento da guia para pagamento por email ou pelo What’sApp
OBS: deverá ter em mãos o número do contribuinte (do IPTU ou do CFM), CPF (no caso de Pessoa Física) ou CNPJ (no caso de Pessoa Jurídica)

2 – Informações sobre parcelamento

a) O parcelamento em até 12 (doze) parcelas poderá ser feito com os seguintes descontos:

40% (quarenta por cento) da multa moratória;
30% (trinta por cento) dos juros moratórios.

b) O parcelamento de 13 (treze) até 18 (dezoito) parcelas poderá ser feito com os seguintes descontos:

20% (vinte por cento) da multa moratória;
15% (quinze por cento) dos juros moratórios.

c) Também é possível efetuar o parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas, sem desconto, respeitados os valores mínimos definidos no art. 6º da referida Lei:
c.1) ISSQN:
Para pessoa física 1(uma) UFM (Unidade Fiscal do Município);
Para pessoa jurídica 2(duas) UFMs (Unidades Fiscais do Município)

c.2) IPTU:
Para pessoa física 0,5 (cinco décimos) de UFM (Unidade Fiscal do Município)
Para pessoa jurídica: 1 (um) UFM (Unidade Fiscal do Município)

c.3) Demais débitos:
Se pessoa física ou jurídica: 1 (um) UFM (Unidade Fiscal do Município).

d) Para aderir ao parcelamento, o interessado deverá:

I – dirigir-se ao Poupatempo junto ao setor de atendimento da Prefeitura, localizado na Avenida União dos Ferroviários, 1760, Centro – Jundiaí, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h, munido dos seguintes documentos: clique aqui.
II – após a formalização do acordo, o contribuinte deverá mensalmente imprimir a sua guia de parcelamento clicando aqui.
III – caso não possua acesso à Internet, poderá dirigir-se ao Poupatempo, junto ao setor de atendimento da Prefeitura ou ao Acessa Jundiaí, localizado dentro dos terminais rodoviários, ou no Paço Municipal.

3 – Informações sobre débito e simulação do parcelamento

Consulte seu débito e também simule o parcelamento, clicando aqui

4 – Plantão de dúvidas por meio da Central de Atendimento telefônico:

a) Para maiores informações, entrar em contato com a Prefeitura, de segunda a sexta-feira das 8h00 às 18h00, por meio dos telefones: (11) 4589-8706, (11) 4589-8707 e (11) 4230-1881.
b) A Central de Atendimento disponibiliza os seguintes serviços:
Apuração dos débitos existentes;
Simulação do parcelamento;

Envio por e-mail ou WhatsApp da guia para pagamento dos débitos à vista (inclusive os débitos protestados ou executados), e prestação de esclarecimentos quanto aos débitos existentes.


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/divida-ativa/parcelamento/