Entidades Específicas
Tributo a isentar: IPTU
Têm direito a esse benefício, referente aos imóveis de sua propriedade, as Associações Cultural, Cívica, Recreativa, Desportiva ou Agrícola, sem fins lucrativos, bem como as Associações Beneficentes e as Sociedades Amigos do Amigos de Bairro.
Em qualquer caso, é condição ainda para usufruir do benefício: haver o funcionamento regular de acordo com as finalidades do Estatuto.
Como solicitar
PREFERENCIALMENTE VIA E-MAIL – atendimentofinancas@jundiai.
PRESENCIALMENTE – Poupatempo Jundiaí – Avenida União dos Ferroviários, 1760, Centro – Jundiaí. Horário de atendimento: de Segunda a Sexta-feira das 9h às 17h e aos sábados das 9h às 13h. Os atendimentos são realizados EXCLUSIVAMENTE com hora marcada (faça seu agendamento aqui).
Devem ser apresentados os seguintes documentos:
1. Formulário devidamente preenchido;
2. Cópia do CPF e RG do solicitante;
3. Cópias do Ato constitutivo devidamente registrado e ata de eleição da atual diretoria;
4. Balanço patrimonial analítico;
5. Demonstração do resultado do exercício analítico;
6. Plano de contas;
7. Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, com respectivo Recibo de Entrega.
8. Cópia do Carnê de IPTU;
9. Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada (com no máximo 1 ano de emissão) ou escritura sem registro ou contrato de compromisso de venda e compra;
10. Procuração (se a solicitação estiver assinada por terceiros) e CPF e RG do procurador;
Observação: Deve ser solicitado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
(Base legal: Art. 133, IX, X e XI da Lei Complementar nº 460/2008)