Entidades Específicas

Tributo a isentar: IPTU

Têm direito a esse benefício, referente aos imóveis de sua propriedade, as Associações Cultural, Cívica, Recreativa, Desportiva ou Agrícola, sem fins lucrativos, bem como as Associações Beneficentes e as Sociedades Amigos do Amigos de Bairro.

Em qualquer caso, é condição ainda para usufruir do benefício: haver o funcionamento regular de acordo com as finalidades do Estatuto.

Como solicitar

A solicitação desse benefício deve ser feita no Poupatempo (veja o endereço e o horário de atendimento).

Devem ser apresentados os seguintes documentos:

1. Formulário devidamente preenchido;
2. Cópia do CPF e RG do solicitante;
3. Cópias do Ato constitutivo devidamente registrado e ata de eleição da atual diretoria;
4. Balanço patrimonial analítico;
5. Demonstração do resultado do exercício analítico;
6. Plano de contas;
7. Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, com respectivo Recibo de Entrega.
8. Cópia do Carnê de IPTU;
9. Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada (com no máximo 1 ano de emissão) ou escritura sem registro ou contrato de compromisso de venda e compra;
10. Procuração (se a solicitação estiver assinada por terceiros) e CPF e RG do procurador;

Observação: Deve ser solicitado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

(Base legal: Art. 133, IX, X e XI da Lei Complementar nº 460/2008)

 


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/entidades-especificas/