Ex-Combatentes (ou viúva)

Tributo a isentar: IPTU

Contanto que utilize o imóvel para residência própria, têm direito a esse benefício:

• os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que tenham participado, efetivamente, em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou da Força do Exército;
• os ex-combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932, que comprove essa qualidade, quando usada para residência própria do contribuinte; da 2ª Guerra Mundial e da Revolução de 1932.

Como solicitar

A solicitação desse benefício deve ser feita no Poupatempo (veja o endereço e o horário de atendimento).

Devem ser apresentados os seguintes documentos:

1. Formulário devidamente preenchido;
2. Cópia do CPF e RG (quando pessoa física);
3. Cópias da Certidão de Óbito e Certidão de Nascimento ou RG do herdeiro (no caso do proprietário ser falecido); neste caso apresentar documento de nomeação do inventariante e CPF e RG. No caso de não haver inventário, apresentar cópia do RG e CPF;
4. Cópia do Carnê de IPTU;
5. Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada (com no máximo 1 ano de emissão) ou escritura sem registro ou contrato de compromisso de venda e compra;
6. Procuração (se a solicitação estiver assinada por terceiros) e CPF e RG do procurador;
7. Diploma/Certificado ou Medalha de campanha;
8. Cópia do RG e CPF e endereço de todos os filhos (mesmo que não residam no imóvel).

Observação: Deve ser solicitado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

(Base legal: Art. 133, III e IV da Lei Complementar nº 460/2008)

 


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/ex-combatentes-ou-viuva/