Prefeitura de Jundiaí

Desmembramento em unidades autônomas

Trata-se de dividir formalmente um imóvel, até então registrado no cartório de imóveis em área maior, em unidades autônomas, como apartamentos, casas, galpões comerciais, industriais etc.

Como solicitar

A solicitação de revisão é feita no Poupatempo (veja o endereço e o horário de atendimento).

Devem ser apresentados os seguintes documentos:

1. 1. Formulário devidamente preenchido;
   2. Cópia do CPF e RG (quando pessoa física);
   3. Cópia do Contrato Social ou Estatuto atualizado, com eleição da atual Diretoria e cópia do Cartão de CNPJ (quando pessoa jurídica);
   4. Cópias da Certidão de Óbito e Certidão de Nascimento ou RG do herdeiro (no caso de o proprietário ser falecido). Nesse caso, apresentar documento de nomeação do inventariante e CPF e RG. No caso de não haver inventário, apresentar cópia do RG e CPF;
   5. Procuração (se a solicitação estiver assinada por terceiros) e CPF e RG do procurador;
   6. Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada em que conste a Especificação e Instituição de condomínio, matrículas das unidades vendidas e/ou escritura sem registro ou contrato de compromisso de venda e compra;
   7. Cópia do habite-se.

Atenção: A solicitação de revisão não cancela o carnê, que deve continuar a ser pago normalmente. Se, ao final da revisão, se constatar algum erro, o carnê será retificado, com cancelamento do anterior, e o valor já pago será compensado no novo carnê que será emitido. Não havendo a possibilidade de compensar todo o valor, a diferença será restituída.