Restituição

A solicitação deverá ser feita no Poupatempo (veja o endereço e o horário de atendimento), com a apresentação de Formulário Próprio preenchido.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

1. Cópia do Carnê de IPTU;
2. Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada (com no máximo um ano de emissão) ou Escritura sem registro ou Contrato de compromisso de compra e venda;
a. A matrícula deve estar atualizada, se a solicitação se referir a créditos de anos anteriores;
b. Para exercício vigente, basta a apresentação do carnê em nome do atual proprietário. Se o carnê não estiver em nome dele, a matrícula atualizada deverá ser apresentada;
3. Cópias do CPF e RG (proprietário);
4. Cópia do Contrato Social ou Estatuto atualizado, com eleição da atual Diretoria e cópia do Cartão de CNPJ (quando pessoa jurídica);
5. Cópias da Certidão de Óbito e Certidão de Nascimento ou RG do herdeiro (no caso de proprietário falecido); neste caso, apresentar documento de nomeação do inventariante e CPF e RG. NO CASO DE NÃO HAVER INVENTÁRIO, APRESENTAR CÓPIA DO RG E CPF;
6. Procuração (se a solicitação estiver assinada por terceiros) e CPF e RG do procurador;
7. Informações sobre os dados bancários do proprietário para depósito (Banco, Agência e Conta). Caso o depósito deva ser feito em conta com titularidade diferente, o proprietário deverá encaminhar por escrito autorização para depósito em conta de terceiro.

Atenção

  • No caso de existirem diversos proprietários ou possuidores do imóvel, deverá ser apresentado:

a. Anuência de todos no formulário, ou em documento apartado (com cópia do CPF e RG de cada um), ou,

b. Procuração assinada por todos dando poderes à terceiro;

  • Em caso de falecimento de um dos proprietários ou possuidores, deverá haver também a assinatura de todos os herdeiros (com cópia do CPF e RG de cada um), na anuência ou na procuração, conforme itens acima.

Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/iptu-e-taxa-de-coleta-de-lixo/pagamento-como-pagar-a-2a-via-do-iptu/restituicao/