Quando Pagar

  • Tributável sobre o preço do serviço:

– Até o dia 25 do mês subsequente à prestação dos serviços;

  • Tributável por importância fixa:

1° Semestre: recolher o imposto até o dia 06/03/2018;
2° Semestre: recolher o imposto até o dia 06/07/2018.

  • Pagamentos Atrasados

A Lei Complementar nº 460/2008 e alterações posteriores, em seu artigo 9°, define os acréscimos por atraso no pagamento dos tributos, conforme condições abaixo:

– À multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até o percentual máximo de 20% (vinte por cento);

– À cobrança de juros moratórios à razão 0,0333 % (trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento) ao dia, incidentes sobre o valor do débito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao do vencimento;

– Atualização monetária, de acordo com a variação anual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro que venha sucedê-lo.


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/issqn/quando-pagar/