Prefeitura de Jundiaí

Base de Cálculo

BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do imposto é o valor da transmissão dos bens ou direitos constantes do respectivo instrumento atualizado monetariamente, sendo no mínimo o valor venal do imóvel.

Entende-se por valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito, não podendo ser inferior àquele definido pela Planta de Valores Genéricos para imóveis urbanos ou, para imóveis rurais, o valor declarado para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Rural acrescido das benfeitorias existentes.

Alíquotas aplicadas:

• 2,5% nas transmissões por ato oneroso
• 1,5% – Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) cujo uso do imóvel se destine à sede da empresa

Nas transmissões exclusivamente residenciais com financiamento pelo SFH ou SFI:

• 1,5% sobre a parte financiada, até o limite de R$ 120.000,00;
• 2,5% sobre o valor restante.
  * Anualmente incidirá a variação do INPC/IBGE.