Prefeitura de Jundiaí

Compra e Venda – Regularização Fundiária

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EMISSÃO DA GUIA DE ITBI

COMPRA E VENDA – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A SER ENCAMINHADA POR E-MAIL

• Requerimento de ITBI preenchido e assinado;
• Documento de identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto ou carteira de órgão ou conselho de classe com foto;
• Comprovante de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Certidão de Nascimento, casamento ou óbito, conforme o caso, dos interessados;
• Comprovante de Residência com CEP (água, luz, gás ou telefone) atualizado até 3 meses;
• Matrícula* atual do Registro de Imóveis atualizada até 30 dias;
• Memorial de Atribuição de Unidades ou Certidão de Regularização Fundiária, conforme o caso;
• Matrícula *anterior do Registro de Imóveis com registro da aprovação da regularização;
• Número de inscrição do imóvel no cadastro imobiliário municipal IPTU, se imóvel urbano;
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e comprovante do ITR do exercício da solicitação do ITBI ou do último exercício, se imóvel rural;
• Procuração (via original)e cópia do CPF/RG do procurador, quando for o caso.  A assinatura do outorgante deve conferir com a assinatura de qualquer documento oficial (RG, CNH com foto, passaporte, carteira de órgão ou do Conselho de Classe ou Carteira de Trabalho. (art. 3º inc. I LF 13.726/2018). Caso a assinatura do outorgante não confira com o documento apresentado, a procuração deve ser com firma reconhecida;
• Compromisso de Venda e Compra e de todos os compromissos anteriores, datados e assinados pelas partes.

Outros documentos poderão ser solicitados para a análise do processo.

* A Matrícula pode ser obtida no cartório onde o imóvel está registrado ou no site:  www.registradores.org.br