Compra e Venda – Regularização Fundiária

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EMISSÃO DA GUIA DE ITBI

COMPRA E VENDA – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

  • Requerimento de ITBI preenchido e assinado;
  • Cópia do documento de identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto ou carteira de órgão ou conselho de classe com foto;
  • Comprovante de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Cópia da Certidão de Nascimento, casamento ou óbito, conforme o caso, dos interessados;
  • Cópia do Comprovante de Residência com CEP (água, luz, gás ou telefone) atualizado até 3 meses;
  • Cópia da Matrícula* atual do Registro de Imóveis atualizada até 30 dias;
  • Cópia da Matrícula *anterior do Registro de Imóveis com registro da aprovação da regularização;
  • Número de inscrição do imóvel no cadastro imobiliário municipal IPTU, se imóvel urbano;
  • Cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e comprovante do ITR do exercício da solicitação do ITBI ou do último exercício, se imóvel rural;
  • Procuração (via original) e cópia do CPF/RG do procurador, quando for o caso.  A assinatura do outorgante deve conferir com a assinatura de qualquer documento oficial (RG, CNH com foto, passaporte, carteira de órgão ou do Conselho de Classe ou Carteira de Trabalho. (art. 3º inc. I LF 13.726/2018). Caso a assinatura do outorgante não confira com o documento apresentado, a procuração deve ser com firma reconhecida;
  • Cópia do Compromisso de Venda e Compra e de todos os compromissos anteriores, datados e assinados pelas partes.


Outros documentos poderão ser solicitados para a análise do processo.

* A Matrícula pode ser obtida no cartório onde o imóvel está registrado ou no site: www.registradores.org.br


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/itbi/documentos-necessarios/compra-e-venda-regularizacao-fundiaria/