Prefeitura de Jundiaí

Consolidação da Propriedade Fiduciária

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EMISSÃO DA GUIA DE ITBI

CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

• Requerimento de ITBI preenchido e assinado;
• Cópia do Contrato Social e sua última alteração;
• Cópia do Comprovante de Inscrição no (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
• Cópia da Matrícula* do Registro de Imóveis atualizada até 30 dias;
• Número de inscrição do imóvel no cadastro imobiliário municipal IPTU, se imóvel urbano ou;
• Cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e comprovante do ITR do exercício da solicitação do ITBI ou do último exercício, se imóvel rural;
• Procuração (via original) e cópia do CPF/RG do procurador, quando for o caso.  A assinatura do outorgante deve conferir com a assinatura de qualquer documento oficial (RG, CNH com foto, passaporte, carteira de órgão ou do Conselho de Classe ou Carteira de Trabalho. (art. 3º inc. I LF 13.726/2018). Caso a assinatura do outorgante não confira com o documento apresentado, a procuração deve ser com firma reconhecida;
• Cópia do instrumento de constituição da alienação fiduciária;
• Cópia da certidão de constituição em mora emitida pelo cartório de registro de imóveis.

Outros documentos poderão ser solicitados para a análise do processo.

A Matrícula pode ser obtida no cartório onde o imóvel está registrado ou no site: www.registradores.org.br