Contrato de Financiamento
I – Para a emissão da guia de ITBI, quando NÃO houver Cessão de Direitos:
Enviar por e-mail a documentação* abaixo para itbi@jundiai.sp.gov.br:
a) Contrato de Financiamento, datado e assinado por todas as partes;
b) Instrumento de Promessa de Venda e Compra firmado com a incorporadora, loteadora ou construtora, quando o imóvel for novo, datado e assinado por todas as partes;
c) Outros documentos poderão ser solicitados para a análise fiscal**.
II – Quando HOUVER Cessão de Direitos, a documentação deve ser protocolada. Clique aqui para ver os documentos necessários.
* ATENÇÃO:
No caso do item I:
a) para 1 (um) contrato de financiamento, somente será emitida a guia de ITBI e enviada por e-mail quando for encaminhada toda a documentação constante do item I em um único e-mail, devendo cada documento estar digitalizado de forma nítida e legível, em formato PDF, com todas as páginas em um único arquivo, em ordem de numeração de páginas crescente, com resolução baixa ou normal, não devendo o tamanho total do e-mail ultrapassar 24 mb (acima desse tamanho o servidor do e-mail não recebe);
b) para a emissão de 2 (dois) ou mais contratos de financiamento, toda a documentação mencionada no item I deverá ser apresentada na Divisão de ITBI, juntamente com uma listagem em 2 vias, com o nome de todos os adquirentes e respectiva unidade imobiliária, nome da empresa intermediadora, nomes dos contatos, telefones e e-mails, podendo toda a documentação ser entregue em uma única mídia.
** A matrícula pode ser obtida no cartório onde o imóvel está registrado ou no site: www.registradores.org.br