Prefeitura de Jundiaí

Restituição

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Se pessoa física:

• Requerimento de Restituição e Compensação preenchido e assinado;
• Cópia do documento de identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto ou carteira de órgão ou conselho de classe com foto;
• Comprovante de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Cópia da Certidão de Nascimento, casamento ou óbito, conforme o caso, dos interessados;
• Cópia do Comprovante de Residência com CEP (água, luz, gás ou telefone) atualizado até 3 meses;
• Cópia da Matrícula* do Registro de Imóveis atualizada até 30 dias;
• Número de inscrição do imóvel no cadastro imobiliário municipal IPTU, se imóvel urbano;
• Cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e comprovante do ITR do exercício da solicitação do ITBI ou do último exercício, se imóvel rural;
• Procuração (via original) e cópia do CPF/RG do procurador, quando for o caso.  A assinatura do outorgante deve conferir com a assinatura de qualquer documento oficial (RG, CNH com foto, passaporte, carteira de órgão ou do Conselho de Classe ou Carteira de Trabalho. (art. 3º, inc. I da LF 13.726/2018). Caso a assinatura do outorgante não confira com o documento apresentado, a procuração deve ser com firma reconhecida;
• Guia do ITBI a ser restituída, caso existente;
• Cópia do Instrumento de Transmissão do Imóvel;
• Cópia do pagamento em duplicidade ou instrumento que cancelou ou anulou o ato da transmissão, conforme o caso.

Se pessoa jurídica:

• Requerimento de Restituição e Compensação preenchido e assinado;
• Cópia do Contrato Social e sua última alteração;
• Cópia do Comprovante de Inscrição no (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
• Cópia da Matrícula* do Registro de Imóveis atualizada até 30 dias;
• Número de inscrição do imóvel no cadastro imobiliário municipal IPTU, se imóvel urbano ou;
• Cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e comprovante do ITR do exercício da solicitação do ITBI ou do último exercício, se imóvel rural;
• Procuração (via original)e cópia do CPF/RG do procurador, quando for o caso.  A assinatura do outorgante deve conferir com a assinatura de qualquer documento oficial (RG, CNH com foto, passaporte, carteira de órgão ou do Conselho de Classe ou Carteira de Trabalho. (art. 3º, inc. I da LF 13.726/2018). Caso a assinatura do outorgante não confira com o documento apresentado, a procuração deve ser com firma reconhecida;
• Guia do ITBI a ser restituída, caso existente;
• Cópia do Instrumento de Transmissão do Imóvel;
• Cópia do pagamento em duplicidade ou instrumento que cancelou ou anulou o ato da transmissão, conforme o caso.

Outros documentos poderão ser solicitados para a análise do processo.

No caso da solicitação de restituição em nome de terceiro, deverá a procuração autorizar o outorgado o recebimento da importância.

* A Matrícula pode ser obtida no cartório onde o imóvel está registrado ou no site: www.registradores.org.br