Restituição/Compensação

A restituição e compensação são permitidas nos casos elencados no artigo 147 da LC 460/2008
– Código Tributário Municipal – CTM.

A restituição é a devolução do valor total pago pelo contribuinte. Já a compensação ocorre nos casos em que há débito do sujeito passivo junto à Prefeitura de Jundiaí e haverá apuração do valor que deve ser abatido da dívida antes da devolução.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Se pessoa física:

  • Requerimento de Restituição e Compensação preenchido e assinado;
  • Documento oficial com foto (RG emitida há no máximo 10 anos, Carteira Nacional de
    Habilitação (CNH) dentro da validade ou carteira de órgão ou conselho de classe);
  • Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), caso não esteja incluído no documento oficial da alínea a;
  • Certidão de Nascimento, casamento ou óbito, conforme o caso, dos interessados;
  • Comprovante de residência atualizado até 3 (três) meses, contados da data da
    intimação ou do protocolo de abertura do processo administrativo;
  • Matrículas dos imóveis constantes no instrumento de transação, atualizada até 30
    (trinta) dias, contados da data da intimação ou do protocolo de abertura do processo
    administrativo;
  • Número de inscrição do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário (IPTU), quando o imóvel
    for urbano;
  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, comprovante do ITR do último
    exercício, quando o imóvel for rural;
  • Procuração, CPF e documento oficial com foto (RG, emitida há no máximo 10 anos,
    Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade ou carteira de órgão ou conselho de classe) do procurador e do outorgante, quando for o caso.
  • Cópia do Instrumento de Transmissão do Imóvel;
  • Guia do ITBI a ser restituída, caso existente;
  • Cópia do pagamento em duplicidade ou instrumento que cancelou ou anulou o ato da
    transmissão, conforme o caso.

Se pessoa jurídica:

  • Requerimento de Restituição e Compensação preenchido e assinado;
  • Contrato ou Estatuto Social e sua última alteração e CPF e documento oficial com foto (RG emitida há no máximo 10 anos, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade ou carteira de órgão ou conselho de classe do responsável legal;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Matrículas dos imóveis constantes no instrumento de transmissão, atualizada até 30
  • (trinta) dias, contados da data da intimação ou do protocolo de abertura do processo
  • administrativo;
  • Número de inscrição do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário (IPTU), quando o imóvel for urbano;
  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, comprovante do ITR do último exercício, quando o imóvel for rural;
  • Procuração, CPF e documento oficial com foto (RG emitida há no máximo 10 anos, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade ou carteira de órgão ou conselho de classe) do procurador e do outorgante, quando for o caso, assinado de acordo com o disposto no art. 17 deste Decreto.
  • Cópia do Instrumento de Transmissão do Imóvel;
  • Guia do ITBI a ser restituída, caso existente;
  • Cópia do pagamento em duplicidade ou instrumento que cancelou ou anulou o ato da transmissão, conforme o caso.

Outros documentos poderão ser solicitados para a análise do processo.

* A Matrícula pode ser obtida no cartório onde o imóvel está registrado ou no site www.registradores.org.br

AVISO:
Forma de envio da documentação
A documentação deve ser enviada obrigatoriamente para o e-mail itbi@jundiai.sp.gov.br, da
seguinte forma:
1. Cada documento deve ser apresentado em um único arquivo PDF, contendo páginas
legíveis e ordenadas numericamente.
2. Os arquivos devem ser nomeados conforme o documento correspondente.
3. Todos os documentos devem ser enviados em um único e-mail.
4. O tamanho total do e-mail, incluindo o texto do e-mail, não deve exceder 25 MB, pois o servidor de e-mail rejeitará o envio.
5. Se necessário, dividir arquivos grandes em partes, indicando claramente no título do e-mail a sequência (por exemplo, Parte 1, Parte 2, etc., até a última parte).

Observação:
Cada solicitação é única e pode exigir documentos específicos. Após uma análise técnica detalhada, informaremos ao solicitante se são necessários mais documentos para concluir a análise ou se as guias podem ser emitidas.
As solicitações serão tratadas por ordem de recebimento do último e-mail enviado, desde que toda a documentação esteja correta. Aguarde o retorno da Divisão de ITBI para que o e-mail não saia da ordem da fila de entrada de e-mails.

Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/itbi/documentos-necessarios/restituicao/