Imunidade

São imunes quando o adquirente for:

  • União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
  • Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público quando vinculados as suas atividades essenciais;
  • Templos de qualquer culto somente quando relacionados com as suas finalidades essenciais;
  • Partido político, inclusive suas fundações, sem fins lucrativos;
  • Entidade sindical dos trabalhadores, sem fins lucrativos;
  • Instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Análise do Pedido

Deve ser protocolado na Divisão de ITBI, anexando ao pedido de protocolo os documentos relacionados abaixo:

Requerimento de Imunidade, Isenção ou Não Incidência do ITBI

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

  • Formulário de Solicitação de Imunidade, Isenção ou Não Incidência de ITBI preenchido e assinado;
  • Cópia do Comprovante de Inscrição no (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado até 3 meses;
  • Cópia da Matrícula* do Registro de Imóveis atualizada até 30 dias;
  • Cópia da Capa do IPTU (se Imóvel urbano) ou CCIR e ITR (se Imóvel rural), atualizados;
  • Procuração com firma reconhecida (via original) e cópia do CPF/RG do procurador, quando for o caso;


IMUNIDADE – ARTIGO 150, V DA CF/1988.

  • Cópia do Contrato Social/Estatuto de constituição da empresa com a data de arquivamento na Junta Comercial ou inscrita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
  • Cópia das alterações dos Contratos Sociais/Atas de Assembleia com a data de arquivamento na Junta Comercial ou inscrita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas dos últimos 5 anos;
  • Cópia do Laudo de Avaliação dos imóveis com os valores individualizados por matrícula e/ou contribuinte no caso de sociedade anônima; nos outros casos deve constar no contrato o valor individualizado de cada Imóvel;
  • Cópias Analíticas do: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Livro Diário, Livro Razão dos últimos 5 anos, sendo que todos os documentos desta alínea devem estar assinados por profissional habilitado, com carimbo e nº do CRC e registrados na Junta Comercial;
  • Cópia do IRPJ e respectivas Declarações de Entrega dos últimos 5 anos;
  • Outros documentos poderão ser solicitados para a análise do processo.

Outros documentos poderão ser solicitados para a análise do processo.

Observações:

*A Matrícula pode ser obtida no cartório onde o imóvel está registrado ou no site: www.registradores.org.br;

Os documentos podem ser fornecidos também por arquivo eletrônico.


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/itbi/imunidade/