Isenção

Para ter direito ao benefício da isenção, é necessário estar enquadrado em um dos seguintes itens:

1 – Art. 154, inciso IV da Lei 460/2008, e alterações posteriores: a primeira aquisição de imóveis voltados às habitações de interesse social, por pessoa física, exclusivamente para fins residenciais do adquirente, transmitidos diretamente da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS ou da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, desde que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
a) o adquirente não possua outro imóvel em território nacional;
b) tenha renda familiar de até 3 salários mínimos nacionais líquidos e
c) resida em Jundiaí

2 – Lei 485/2010: Empreendimentos habitacionais destinados à população com renda de até 3 salários mínimos, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, especificamente e exclusivamente sobre a primeira transmissão da propriedade imobiliária. Os benefícios fiscais previstos deverão ser requeridos pelo agente promotor responsável pela construção do empreendimento habitacional.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA PROTOCOLAR PEDIDO DE ISENÇÃO

  • Formulário de Solicitação de Isenção de ITBI preenchido e assinado;
  • cópia do RG e CPF de todos os interessados, inclusive dos cônjuges;
  • cópia da certidão de nascimento ou de casamento, conforme o caso, de todos os interessados;
  • cópia do comprovante de residência (água, luz, gás ou telefone) atualizado até 3 meses;
  • cópia da Matrícula* do imóvel atualizada até 30 dias;
  • Cópia da Capa do IPTU (se Imóvel urbano) ou CCIR e ITR (se Imóvel rural), atualizados;
  • Procuração com firma reconhecida (via original) e cópia do CPF/RG do procurador, quando for o caso;
    cópia do Compromisso de Venda e Compra ou outro documento que comprove a transferência do imóvel, datado e assinado pelas partes
  • cópia da carteira profissional;
  • comprovante de rendimento (último holerite, folha de pagamento, pagamento de aposentadoria ou pensão do INSS), declaração de rendimentos mensais ou declaração de que não possui renda; cópia do último Imposto de Renda de Pessoa Física e da respectiva declaração de entrega do IRPF, quando houver
    outros documentos poderão ser solicitados para a análise do processo.

* A matrícula pode ser obtida no cartório onde o imóvel está registrado ou no do site: www.registradores.org.br


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/itbi/isencoes/