Não Incidência

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos quando:

  • Efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
  • Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
  • Desincorporação dos bens e direitos, quando retornar para os mesmos sócios incorporadores.

EXCEÇÃO: QUANDO A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE TENHA COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE A COMPRA E VENDA DE BENS E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, NÃO SE APLICA A NÃO INCIDÊNCIA.

Análise do Pedido
Deve ser protocolado na Divisão de ITBI, anexando ao pedido de protocolo os documentos relacionados abaixo:

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

  • Formulário de Solicitação de Imunidade ou Não Incidência de ITBI preenchido e assinado;
  • cópia do Comprovante de Inscrição no (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado até 3 meses;
    cópia da Matrícula* do Registro de Imóveis atualizada até 30 dias;
  • cópia da Capa do IPTU (se Imóvel urbano) ou CCIR e ITR (se Imóvel rural), atualizados;
  • Procuração com firma reconhecida (via original) e cópia do CPF/RG do procurador, quando for o caso;
    cópia do Contrato Social/Estatuto de constituição da empresa com todas as suas alterações, com a data de arquivamento na Junta Comercial ou inscrita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
  • cópia das alterações dos Contratos Sociais/Atas de Assembleia com a data de arquivamento na Junta Comercial ou inscrita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas dos últimos 5 anos;
  • cópia do Laudo de Avaliação dos imóveis com os valores individualizados por matrícula e/ou contribuinte no caso de sociedade anônima; nos outros casos deve constar no contrato o valor individualizado de cada Imóvel;
  • cópias analíticas do: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Livro Diário, Livro Razão dos últimos 5 anos sendo que todos os documentos desta alínea devem estar assinados por profissional habilitado, com carimbo e nº do CRC – caso esta documentação fiscal tenha mais de 50 páginas deverá ser apresentada em mídia digital (pendrive, cd, dvd);
  • cópia do IRPJ e respectivas Declarações de Entrega dos últimos 5 anos;
  • outros documentos poderão ser solicitados para a análise do processo.

Observações:
*A matrícula pode ser obtida no cartório onde o imóvel está registrado ou no site: www.registradores.org.br;
Os documentos fiscais podem ser fornecidos por mídia digital.


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/itbi/nao-incidencia/