NOTA TÉCNICA SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA
- Os secretários e gestores das Finanças ou Fazenda dos municípios de Osasco, Campinas, Barueri, São Bernardo do Campo, Jundiaí, São José dos Campos, Sorocaba, Mauá, Ribeirão Preto, Santos, Mogi das Cruzes e São Caetano do Sul estiveram reunidos no dia 17/05/2019, às 10h, no Paço Municipal de Jundiaí, para debater sobre as propostas de alterações no Sistema Tributário Nacional, na forma da PEC nº 45/2019 (Reforma Tributária), bem como sobre a alteração da repartição do ICMS, na forma da PEC nº 20/2019. E deliberaram o seguinte:
1. Sobre a PEC nº 20, de 2019, em trâmite no Senado Federal, que propõe a redução de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado, o grupo de gestores, em posição unânime, apresentou total contrariedade à sua tramitação em razão de sua forma e extemporaneidade, visto que se está discutindo, exatamente neste momento, uma proposta de reforma do Sistema Tributário Nacional;
2. Sobre a PEC nº 45, de 2019, em trâmite na Câmara dos Deputados, que tem como objetivo propor uma ampla reforma do sistema e do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, envolvendo rateio dos principais tributos estaduais e municipais – a chamada Reforma Tributária, em razão de sua amplitude e complexidade, assim como também por não haver simulações sobre seus reflexos nos entes federados, dentro do espírito republicano, o grupo de gestores entende que é mais prudente que ela tramite após os desdobramentos conclusivos da Reforma da Previdência no âmbito da Câmara dos Deputados, onde ela também está tramitando neste momento;
3. O grupo de gestores municipais se concentrará, nos próximos períodos, na realização de simulações de resultados propostos e esperados, tendo em vista que os efeitos postos em perspectiva pela Reforma Tributária poderão resultar em dificuldades financeiras e estruturais futuras aos Municípios. Além disso, o grupo entende, de forma unânime, que essas simulações devem se estender para o financiamento das políticas públicas, especialmente aquelas em que há compartilhamento de recursos com a União e Estados, para que possamos avaliar a proporção dos ajustes que serão necessários no Pacto Federativo;
4. Que os Municípios, bem como os Estados, devam ser ouvidos e ter maior espaço nos debates e decisões envolvendo esta e eventuais outras propostas de Reforma Tributária, em respeito ao Pacto Federativo da Constituição Federal de 1988;
5. Este documento será encaminhado para os respectivos Chefes do Executivo dos Municípios participantes, que deverão se reunir no dia 31 de maio, em Jundiaí, para deliberar sobre os encaminhamentos políticos dessas propostas junto às esferas e atores competentes.
Jundiaí, 17 de maio de 2019.