Templos religiosos (imóveis locados ou cedidos)

Tributo a isentar: IPTU

Têm direito a esse benefício os imóveis cedidos ou locados à instituições religiosas para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas.

(Base legal: art. 133, XIII da Lei Complementar 589, de 03/06/2019)

Como solicitar

A solicitação desse benefício deve ser feita no posto de atendimento da Prefeitura dentro do Poupatempo (veja o endereço e o horário de atendimento).

Devem ser apresentados os seguintes documentos:

1. Formulário devidamente preenchido;
2. Cópia da capa do carnê de IPTU (onde constam os dados do imóvel);
3. Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada (com no máximo um ano de emissão) ou Escritura sem registro ou Contrato de compromisso de compra e venda (quando não estiver em nome do atual proprietário – verificar no carnê do IPTU);
4. CPF e RG (locatário/ comodatário ou procurador);
5. Procuração (se assinado por terceiros);
6. Cópia do Estatuto da instituição;
7. Cópia do Cartão de CNPJ da instituição;
8. Ata de eleição da atual diretoria da instituição:
9. Cópia do Contrato de Comodato ou Locação (contendo cláusula expressa de responsabilidade do pagamento de IPTU pelo locatário/comodatário)

Observação: Deve ser solicitado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/templos-religiosos-imoveis-locados-ou-cedidos/