Consolidar a readequação do arcabouço jurídico da Guarda Municipal, visando atender as exigências legais e garantir maior autonomia em suas atividades quando da fiscalização de eventos relacionados à perturbação do sossego.

Segurança Municipal e Proteção do Cidadão Em andamento

Consolidar a readequação do arcabouço jurídico da Guarda Municipal, visando atender as exigências legais e garantir maior autonomia em suas atividades quando da fiscalização de eventos relacionados à perturbação do sossego.

Programa de Governo: Município Seguro

Unidade (s) Responsável (is): UGSM e UGNJC

O que foi feito: Já foram iniciados estudos sobre a viabilidade jurídica quanto à delegar competência para a Guarda Municipal, com equipamento específico de aferição de som, para fiscalização de ruídos, devido à perturbação do sossego.