Habite-se

Para a obtenção do Auto de Conclusão da Obra é obrigatório a quitação do ISS relativo à obra.
Para isso, compareça no Departamento de Fiscalização Tributária, localização no 1º andar, Ala Norte, do Paço Municipal, à Avenida da Liberdade, s/nº, Vila Bandeirantes, apresentando:

Formulário de Declaração de Proprietário da Obra – DPO, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário de obra ou procurador legal, anexando as Notas Fiscais de Serviços de construção civil, acompanhadas das respectivas guia de recolhimento do ISS. Se o volume de notas fiscais de serviços apresentadas for superior a 50, deve ser utilizado meio magnético – CD -, utilizando o layout contido em “Instrução-DPO”;
Anexo – DPO;
Cópia do carnê do IPTU;
Planta do imóvel;
Instruções – DPO

Nos casos de obra construída pelo sistema construtivo de pré-moldado, devem ser anexados o memorial descritivo e as notas fiscais de compra dos painéis.

Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/issqn/habite-se/