Aposentados e Pensionistas e Beneficiários LOAS
Tributo a isentar: IPTU
Têm direito a esse benefício os aposentados ou pensionistas, e os beneficiários do Amparo Social ao Idoso e do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência que atendam às seguintes condições:
• A casa objeto da isenção deve ter até 120m² de área construída;
• Receber até 3 salários mínimos de aposentadoria ou pensão;
• Ser proprietário de um único imóvel e que nele resida.
Como solicitar
1. Formulário devidamente preenchido
2. Cópia do CPF e RG (quando pessoa física);
3. Cópia da Certidão de Óbito e Certidão de Nascimento ou RG do herdeiro (no caso do proprietário ser falecido); neste caso apresentar documento de nomeação do inventariante e CPF e RG. No caso de não haver inventário, apresentar cópia do RG e CPF;
4. Cópia do Carnê de IPTU;
5. Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada (com no máximo 1 ano de emissão) ou escritura sem registro ou contrato de compromisso de venda e compra;
6. Procuração (se a solicitação estiver assinada por terceiros) e CPF e RG do procurador;
7. Se pensionista, cópia do atestado de óbito, inventário, RG, CPF e endereço de todos os filhos (mesmo que não residam no imóvel);
8. Extrato atual do pagamento do Benefício;
9. Comprovante de residência em nome do interessado (até três meses de emissão)
Observação: Deve ser solicitado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
(Base legal: Art. 133, VIII da Lei Complementar nº 460/2008 e alterações)