Imóveis com frente para Feira Livre
Tributo a isentar: IPTU
Têm direito a esse benefício os contribuintes cujos imóveis residenciais e habitados tenham testada (frente) ocupada por feira-livre ou varejão.
Como solicitar
PREFERENCIALMENTE VIA E-MAIL – atendimentofinancas@jundiai.
PRESENCIALMENTE – Poupatempo Jundiaí – Avenida União dos Ferroviários, 1760, Centro – Jundiaí Horário de atendimento: de Segunda a Sexta-feira das 9h às 17h e aos sábados das 9h às 13h.Os atendimentos são realizados EXCLUSIVAMENTE com hora marcada (faça seu agendamento aqui).
Devem ser apresentados os seguintes documentos:
1. Formulário devidamente preenchido
2. Cópia do CPF e RG (quando pessoa física);
3. Cópia da Certidão de Óbito e Certidão de Nascimento ou RG do herdeiro (no caso do proprietário ser falecido); neste caso apresentar documento de nomeação do inventariante e CPF e RG. No caso de não haver inventário, apresentar cópia do RG e CPF;
4. Cópia do Carnê de IPTU;
5. Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada (com no máximo 1 anos de emissão) ou escritura sem registro ou contrato de compromisso de venda e compra;
6. Procuração (se a solicitação estiver assinada por terceiros) e CPF e RG do procurador.
Observação: Deve ser solicitado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
(Base legal: Art. 133, VI da Lei Complementar nº 460/2008)