Habite-se

Para a obtenção do Auto de Conclusão da Obra é obrigatório a quitação do ISS relativo à obra.
Para isso, compareça no Departamento de Fiscalização Tributária, localização no 1º andar, Ala Norte, do Paço Municipal, à Avenida da Liberdade, s/nº, Vila Bandeirantes, apresentando:

Nos casos de obra construída pelo sistema construtivo de pré-moldado, devem ser anexados o memorial descritivo e as notas fiscais de compra dos painéis.


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/issqn/habite-se/