ISENÇÕES – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo
A cidade oferece alguns benefícios que podem isentar os cidadãos do pagamento de tributos. Esses benefícios estão previstos nas leis municipais e dependem do cumprimento de condições específicas.
Veja abaixo os tipos de isenção, os critérios para usufruir desses benefícios e como solicitar:
- Aposentados, Pensionistas e Beneficiários LOAS
- Imóveis com frente para Feira Livre
- Templos religiosos em imóveis cedidos
- Outras Isenções
Importante:
É fundamental cumprir todas as condições exatamente como estabelecido pela lei para garantir a imparcialidade na atuação da administração pública.
De acordo com a Lei Federal nº 8.137/90, é considerado crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo por meio de condutas como omitir informações, fornecer declaração falsa às autoridades fazendárias, usar documento falso ou inexato, fazer declaração falsa ou omitir informações sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar qualquer outra fraude para evitar total ou parcialmente o pagamento de tributo. A penalidade inclui reclusão de 2 a 5 anos e multa.