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Como é Calculado

Como é calculada a atualização do débito em dívida ativa

Artigo 6° 

Artigo 9° Incisos I e II.

A falta do pagamento do imposto no prazo fixado sujeitará o contribuinte:

– à atualização monetária, de acordo com a variação anual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

– à multa diária de 0,33% sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até o percentual máximo de 20%;

II – à cobrança de juros moratórios à razão 0,0333 % ao dia, incidentes sobre o valor do débito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao do vencimento.


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