Legislação
LEIS COMPLEMENTARES
Lei nº 9.513/2020 – Disciplina a restituição e compensação de créditos tributários
Lei Complementar nº 460/2008 –Instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí – atualizado até a Lei Complementar nº 618/2022
Anexo I – Lista de Serviços e Alíquotas – – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Anexo I A – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Por Semestre;
Lei Complementar nº 485/2010 – Institui o Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitações de Interesse Social, para fomento de empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda;
DECRETOS
Decreto nº 32.638/2023 – Disciplina a atribuição para homologação quanto à restituição e a compensação de créditos tributários, nos termos da Lei nº 9.513,
de 14 de outubro de 2020.
Decreto n° 29.790/2021 – Institui e regulamenta o Processo Administrativo Tributário (e-PAT)
Decreto nº 27.250/2017 – Regulamenta a Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 580, de 27 de setembro de 2017, referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN;
Decreto n° 23.005/2011 – Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e. Nova regulamentação a partir do Decreto nº 27.250/2017.
Decreto nº 19.602/2004 – Código Tributário Municipal Anterior (Revogado pela LC nº 460/2008);
PORTARIAS
Portaria n° 01/2021 – Fixa os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do ISSQN;
Anexo I– Pauta fiscal do valor mínimo da mão-de-obra por metro quadrado de área construída
Portaria nº 03/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;
Portaria nº 02/2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e aos contribuintes que especifica;
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa nº 02/2021 – Dispõe sobre procedimentos relativos aos pedidos de restituição e compensação de créditos tributários de que trata a Lei n º 9.513 de 14 de outubro de 2020.
Instrução Normativa nº 02/2014 – Disciplina os procedimentos e os documentos necessários à análise de pedido de autorização para realização de eventos em áreas particulares.
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