Legislação

LEIS 

Lei nº 9.353, de 12 de dezembro de 2019 – Regula remissão de créditos tributários de pessoas físicas e revoga as correlatas leis que especifica

LEIS COMPLEMENTARES

Lei Complementar nº 567/2015 – Altera o Código Tributário para modificar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN pelo fornecimento de mão de obra temporária. (publicada na Imprensa Oficial do Município em Jundiaí, em 30/12/2015)

Lei Complementar nº 485/2010 – Institui o Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitações de Interesse Social, para fomento de empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda;

Lei Complementar nº 604/2021 – Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), de regularização de créditos do Município.

Lei Complementar nº 460/2008 – Institui o Código Tributário do Município de Jundiaí– atualizada até a Lei Complementar nº 594/2019;


DECRETOS

        Atualizações e vencimentos para o exercício de 2021

Decreto 29.857/2021 – Altera o Decreto 29.573/2020, prorrogando os vencimentos da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial – Tributo 55 e da Taxa de ISS Semestral – Tributo 35:

Decreto 29.694/2021 – Altera o Decreto 29.573/2020 em relação ao vencimento da 2ª parcela das taxas de ISSQN/FIXO (semestral) e da Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante

Decreto 29.570/2020 – Atualização das tabelas I, VI e VIII, da Planta Genérica de Valores (Lei 3.637/1990 e alterações);

Decreto 29.571/2020 – Taxa de Coleta de Lixo – Custo de serviço público de coleta, datas de vencimento e demais regras;

Decreto 29.572/2020 – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – Descontos e datas de vencimento;

Decreto 29.573/2020 – Vencimento de tributos mobiliários, relativo ao exercício de 2021;

Decreto 29.574/2020 – Atualização monetária (inclusive novo valor UFM).

Atualizações e vencimentos para anos anteriores

Demais Decretos

Decreto nº 29.732 de 10 de fevereiro de 2021 – Trata do Decreto de Governança Municipal

Decreto nº 25.594, de 22 de dezembro de 2020 e  seus anexos – Trata da Liberdade Econômica.

Decreto nº 28.655, de 09 de dezembro de 2019 – Estabelece procedimento a ser adotado para a inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias do Município.

Decreto nº 27.323, de 20 de Fevereiro de 2018 – Altera artigos do Decreto 27.251/2017, referente à tributos municipais.

Decreto nº 27.251, de 28 de Dezembro de 2017 Regulamenta a Lei Complementar nº 460, de 22 de Outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 580, de 27 de Setembro de 2017, referente à tributos municipais.

Decreto nº 27.250, de 28 de Dezembro de 2017 – Regulamenta a Lei Complementar nº 460, de 22 de Outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 580, de 27 de Setembro de 2017, referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

Decreto n° 29.648/2021 – Altera o Decreto n° 27.250, de 28 de dezembro de 2017, referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN

Decreto nº 23.005/2011 – Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e;

Decreto nº 22.871/2011 – Regulamenta o procedimento para a expedição, por meio eletrônico, da Licença para Localização e Funcionamento de que trata a LC nº 460/08.

Decreto nº 20.512/2006 – Institui o Balcão do Empreendedor e regulamenta os procedimentos atinentes à concessão de licença para desenvolvimento de atividade.

Decreto nº 19.602/2004 – Código Tributário Municipal Anterior (revogado pela LC nº 460/2008).

Decreto nº 17.889/2000 – Consolida as disposições relativas às Plantas de Valores de Imóveis, para fins de lançamento de IPTU; Anexos – conforme Lei 3.637/1990.

 

PORTARIAS

Portaria n° 01/2021 – Fixa os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do ISSQN;

Anexo I–   Pauta fiscal do valor mínimo da mão-de-obra por metro quadrado de área construída

Portaria nº 01/2015 – Regulamenta a Certidão de Confrontantes.

Portaria nº 75/2014 – Designa o coordenador e os gestores do Balcão do Empreendedor na Web, nos termos do Decreto nº 22.871/2011.

Portaria nº 03/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

Portaria nº 02/2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e aos contribuintes que especifica.

Portaria nº 01/2006 – Dispõe sobre Certidões de Tributos Municipais e Certidão de Valor Venal.


INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa nº 02/2014 – Disciplina os procedimentos e os documentos necessários à análise de pedido de autorização para realização de eventos em áreas particulares.

Instrução Normativa nº 01/2013 – Estabelece procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos bancários quanto à arrecadação de tributos e demais receitas do município.

CHAMAMENTO

Processo nº 25.025/2017 – Inexigibilidade de Convocação Pública nº 01/17


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/legislacao/