Legislação

LEIS COMPLEMENTARES

Lei Complementar nº 567/2015 – Altera o Código Tributário para modificar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN pelo fornecimento de mão de obra temporária. (publicada na Imprensa Oficial do Município em Jundiaí, em 30/12/2015)

       Lei Complementar nº 584/2018 – Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo – PPIPA IV

Lei Complementar nº 485/2010 – Institui o Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitações de Interesse Social, para fomento de empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda;

Lei Complementar nº 460/2008  – Institui o Código Tributário do Município de Jundiaí- atualizada até a LC nº 580/2017;

Anexo I – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Anexo I A – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Por Semestre;

Anexo II – Taxa de Fiscalização de Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial;

Anexo III – Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício de Atividade do Comércio Ambulante e Eventual;

Anexo IV – Taxa de Fiscalização da Licença para a Execução de Obras de Construção Civil e Similares;

Anexo V – Taxa de Ficalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras-Livres;

Anexo VI – Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade;

      

DECRETOS

        Atualizações e vencimentos para o exercício de 2018

Decreto nº 27.241/2017 – Atualização das tabelas I, VI e VIII, da Planta genérica de valores (Lei 3.637/1990 e alterações);

Decreto nº 27.240/2017 – Taxa de Coleta de Lixo – Custo de serviço público de coleta, datas de vencimento e demais regras;

Decreto nº 27.239/2017 – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – Descontos e datas de vencimento;

Decreto nº 27.242/2017 – ISS fixo e eletrônico e Taxas – Vencimentos;

Decreto nº 27.238/2017 – Atualização monetária (inclusive novo valor UFM);

Atualizações e vencimentos para anos anteriores

Demais decretos

Decreto nº 23.005/2011 – Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e;

Decreto nº 22.871/2011 – Regulamenta o procedimento para a expedição, por meio eletrônico, da Licença para Localização e Funcionamento de que trata a LC nº 460/08;

Decreto nº 20.512/2006 – Institui o Balcão do Empreendedor e regulamenta os procedimentos atinentes à concessão de licença para desenvolvimento de atividade;

Decreto nº 19.602/2004 – Código Tributário Municipal Anterior (revogado pela LC nº 460/2008);

Decreto nº 17.889/2000 – Consolida as disposições relativas às Plantas de Valores de Imóveis, para fins de lançamento de IPTU; Anexos – conforme Lei 3.637/1990.

Decreto nº 27.250, de 28 de Dezembro de 2017 – Regulamenta a Lei Complementar nº 460, de 22 de Outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 580, de 27 de Setembro de 2017, referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

Decreto nº 27.251, de 28 de Dezembro de 2017 Regulamenta a Lei Complementar nº 460, de 22 de Outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 580, de 27 de Setembro de 2017, referente à tributos municipais.

Decreto nº 27.323, de 20 de Fevereiro de 2018 – Altera artigos do Decreto 27.251/2017, referente à tributos municipais.

PORTARIAS

Portaria n° 01/2017 – Fixa os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do ISSQN;

         Anexo I –   Pauta fiscal do valor mínimo da mão-de-obra por metro quadrado de área construída

Portaria nº 01/2015 – Regulamenta a Certidão de Confrontantes;

Portaria nº 75/2014 – Designa o coordenador e os gestores do Balcão do Empreendedor na Web, nos termos do Decreto nº 22.871/2011;

Portaria nº 03/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;

Portaria nº 02/2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e aos contribuintes que especifica;

Portaria nº 01/2006 – Dispõe sobre Certidões de Tributos Municipais e Certidão de Valor Venal;

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa nº 02/2014 – Disciplina os procedimentos e os documentos necessários à análise de pedido de autorização para realização de eventos em áreas particulares;

Instrução Normativa nº 01/2013 – Estabelece procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos bancários quanto à arrecadação de tributos e demais receitas do município.

CHAMAMENTO
Processo nº 25.025/2017 – Inexigibilidade de Convocação Pública nº 01/17


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/legislacao/