Legislação

LEIS COMPLEMENTARES


Lei Complementar nº 460/2008 – Institui o Código Tributário do Município de Jundiaí – atualizada até a Lei Complementar nº 594/2019

Anexo I – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Anexo I A – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Por Semestre;

Lei Complementar nº 485/2010 – Institui o Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitações de Interesse Social, para fomento de empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda;

Lei Complementar nº 552/2014 – Permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica;

Lei Complementar nº 567/2015 – Altera o Código Tributário para modificar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN pelo fornecimento de mão de obra temporária;

DECRETOS


Atualizações e vencimentos para o exercício de 2021

Decreto 29.574/2020 – Atualização monetária (inclusive novo valor UFM);
Decreto 29.573/2020 – Vencimento de tributos mobiliários, relativo ao exercício de 2021;

DEMAIS DECRETOS


Decreto n° 29.648/2021 – Altera o Decreto n° 27.250, de 28 de dezembro de 2017, referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

Decreto nº 27.250/2017 – Regulamenta a Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 580, de 27 de setembro de 2017, referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN;

Decreto n° 23.005/2011 – Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e;

Decreto nº 19.602/2004 – Código Tributário Municipal Anterior (Revogado pela LC nº 460/2008);

PORTARIAS


Portaria n° 01/2021 – Fixa os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do ISSQN;

Anexo I–   Pauta fiscal do valor mínimo da mão-de-obra por metro quadrado de área construída

Portaria nº 03/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;

Portaria nº 02/2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e aos contribuintes que especifica;

INSTRUÇÕES NORMATIVAS


Instrução Normativa nº 02/2014 – Disciplina os procedimentos e os documentos necessários à análise de pedido de autorização para realização de eventos em áreas particulares.


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/issqn/legislacao/