Prefeitura de Jundiaí

AVISOS

Visando assegurar maior transparência, eficiência e celeridade nos pedidos relacionados ao ISSQN, foi publicado pelo Município de Jundiaí, o  Decreto nº 29.790, de 08 de março de 2021 o qual instituiu o Processo Administrativo Tributário (e-PAT), disponível na plataforma do Balcão do Empreendedor na Web.

Assim, informamos que os serviços abaixo relacionados deverão ser realizados de forma eletrônica, na plataforma do Balcão do Empreendedor na Web – Processo Administrativo Tributário e-PAT – ISSQN,  no seguinte endereço eletrônico:  https://balcaodoempreendedor.jundiai.sp.gov.br/area-do-empreendedor/realizar-nova-solicitacao-e-servicos/

• Baixa e Cancelamento de Guia – ISSQN: para solicitação de Cancelamento de Guia não inscrita em Dívida Ativa, ou para solicitação de Baixa de Guia em aberto somente no sistema GISS Online, utilizar o canal Fale Conosco – Mensagem Eletrônica.
  Aviso 1 – PARA FINS DE SUSTAÇÃO DE AVISO DE PROTESTO, DEVEM SER PROTOCOLADAS AS SOLICITAÇÕES DE BAIXA/CANCELAMENTO DE GUIAS EM ATÉ 1 DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO DE COBRANÇA E, UMA VEZ REALIZADA A SOLICITAÇÃO, A MESMA DEVE VIR INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
  Aviso 2 –  Débitos Transferidos: Mediante convênio firmado em 04 de novembro de 2014, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional delegou ao Município de Jundiaí, a inscrição em Dívida Ativa Municipal e a cobrança judicial do ISS apurado no Simples Nacional (Art.41, 3º da LC 123/006 e alterações posteriores).Nos casos de transferência de débitos do Simples Nacional para este município, estes não estarão contemplados no parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN), devendo o recolhimento do débito ser realizado em guia própria do Município, assim como pedidos de parcelamento do ISSQN devem ser solicitados diretamente ao Município.
  
• Cadastro para Abatimento de Materiais da Construção Civil – Prestadores Não Estabelecidos: Essa solicitação é dirigida ao empreiteiro ou subempreiteiro que deseja optar pelo regime de Abatimento Padrão (Receita Presumida) ou Abatimento por NFS-e para apuração da Base de Cálculo do ISSQN.
• Cancelamento de NFS-e: para contribuintes que perderam o prazo e não conseguem mais efetuar o cancelamento ou a substituição diretamente no sistema de emissão de NFS-e, conforme prazos estabelecidos no Decreto nº 29.648, de 2021.
• Compensação – ISSQN: para os casos de recolhimento a maior/indevido do ISSQN em guia própria do Município a ser compensado com lançamentos futuros. 
• Confissão de Débitos – ISSQN
• Consulta Tributária – ISSQN: para protocolo de dúvidas referentes à aplicação da legislação tributária no que tange ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme o disposto no Capítulo VI da Lei Complementar nº 460, de 2008.
• Enquadramento no ISSQN Semestral
• Impugnação – ISSQN: Exceto as referentes aos processos de construção e regularização de obras. 
• Imunidade
• Inclusão de Atividade Provisória: para os casos de contribuintes que já possuem Inscrição Municipal, mas se encontram em processo de regularização para inclusão de nova atividade e necessitam emitir um volume considerável de NFS-e.
• Nota Fiscal de Serviços Avulsa: para contribuintes que se encontrem com pedido de Inscrição Municipal em andamento ou com processo de inclusão de novas atividades em seu Cadastro Fiscal Mobiliário.
• Recurso – ISSQN: Exceto as referentes aos processos de construção e regularização de obras.
• Regime Especial: Para Emissão de NFS-e
• Restituição – ISSQN
• Revisão de Enquadramento de Atividades

Acesse https://jundiai.sp.gov.br/financas/issqn/manuais/ para visualizar os Manuais e demais informações sobre os novos procedimentos.