1.05. O que é NFS-e Avulsa? Quem poderá utilizá-la?
Poderá ser emitida, pela Autoridade Fiscal competente, uma Nota Fiscal de Serviço Avulsa, por meio do Sistema Eletrônico, para contribuintes que se encontrem com pedido de inscrição municipal em andamento ou com processo de inclusão de novas atividades em seu Cadastro Fiscal Mobiliário, mediante requerimento (art. 17 do Decreto n° 27.250/2017).
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