Prefeitura de Jundiaí

5.01. Estou enquadrado no Simples Nacional – Lei Complementar nº 123/06. Por que ao emitir NFS-e Jundiaí é solicitada a alíquota do ISSQN?

Para o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, é necessário o preenchimento da alíquota pelo contribuinte, uma vez que esta é variável e determinada de acordo com o disposto no art. 18 da Lei Complementar n° 123/2006.