5.02. As microempresas enquadradas no Simples Nacional deverão emitir a guia de recolhimento no Sistema Gissonline?

Apenas para os serviços tomados com responsabilidade pelo recolhimento do ISS. As microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI), optantes pelo regime diferenciado e favorecido, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, recolherão o imposto por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.


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